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<< CPI do Falso Voluntariado ouve nesta terça primeiros depoentes Três secretários do Governo Municipal estão convocados a comparecer, à tarde, ao Plenário da Câmara

Publicada em 19/03/2019 às 10:54
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Três secretários municipais do Governo Crespo - o secretário de Comunicação e Eventos, Eloy de Oliveira; o chefe de Gabinete do Poder Executivo, Carlos Henrique Mendonça, e a titular da Secretaria de Cidadania e Participação Popular, Pasta responsável pelos chamados ‘contratos de voluntários’ dentro da Prefeitura, Suelei Gonçalves – estão convocados a prestar depoimentos na tarde desta terça-feira (19) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Legislativo sorocabano para investigar o tema. Presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e relatada pela vereadora Fernanda Garcia (Psol), a CPI que investiga o falso voluntariado atuante na Prefeitura realizará as primeiras oitivas a partir das 14 horas de hoje, no Plenário da própria Câmara Municipal, no Parque da Boa Vista. A CPI também é integrada pelos vereadores Renan Santos (PCdoB), Francisco França (PT), Hélio Brasileiro (MDB), Rodrigo Manga (DEM) e Péricles Régis (MDB).

Segundo Iara, a CPI irá apurar e investigar “denúncias de fatos e possíveis violações gravíssimas ao serviço público municipal, causados por usurpação de função pública, camuflados por ‘falsos serviços voluntários’, resultando em assédios morais, intimidações, tráfico de influência e prejuízos ao erário público”. Como se recorda, a questão veio à tona em fevereiro, com o retorno e circulação com grande desenvoltura pelos corredores do Paço da ex-assessora de gabinete do prefeito José Crespo (DEM), Tatiane Pólis, agora como ‘servidora voluntária’, ou seja, sem vínculo empregatício ou re4muneração. Foi ela também o ‘pivô’ do rumoroso caso que levou ao afastamento de Crespo da chefia do Executivo em 2017, logo no início de sua Administração, pela Câmara de Vereadores. Depois retomou às funções amparado em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas Tatiane foi removida do cargo, com comprovação de falsidade ideológica quanto à escolaridade.

 

SETE PROJETOS – Sete projetos em primeira discussão estão na pauta da sessão da manhã desta terça-feira (18) da Câmara Municipal, começando pela continuidade da apreciação de projeto do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) alterando a lei 8.270/2007, que trata dos casos em que é necessária a elaboração de estudos de impacto de vizinhança, com o objetivo de acrescentar a necessidade de estudo de ‘impacto social’, acrescentando inciso estabelecendo como ‘Impacto Social’ ”a interferência ou impacto que o loteamento/empreendimento gere de modo negativo no meio social, sendo obrigatória a avaliação do campo da educação, saúde e estrutura dos serviços e atendimentos públicos municipais, em decorrência de seu uso ou porte”.

Entre os demais projetos novos, o Executivo propõe alterar a lei nº 11.461/2016, que dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e privado. Num outro, institui no Município a Festa Literária Internacional de Sorocaba, a ser realizada anualmente na última semana de junho, enquanto a vereadora Iara Bernardi busca regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme previsto na lei 10.497/2013, de autoria do então vereador José Crespo (DEM), ressaltando que o chamado ‘IPTU Progressivo’ é previsto também na Constituição e no Estatuto da Cidade.

Com o intuito de ser “instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade”, o projeto determina em seu artigo 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15%”.

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