Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018 ASSINE O DIÁRIO 15.3224.4123

Diário de Sorocaba

buscar

<< SOROCABA Sancionada lei que proíbe multa de trânsito por videomonitoramento

Publicada em 11/01/2018 às 21:13
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

(Foto: Divulgação)
O presidente da Câmara de Sorocaba, vereador Rodrigo Manga, sancionou na tarde desta quinta-feira (11) a lei que proíbe aplicação de multas pelo sistema de videomonitoramento da Urbes-Trânsito e Transportes. O projeto, aprovado pelo Legislativo, havia sido enviado ao Executivo, que optou por não se manifestar pela publicação nem pelo veto da matéria, cabendo ao chefe do Legislativo, decorrido o prazo regimental de 15 dias úteis, sancionar a lei.
 
De acordo com a lei, a utilização do sistema será exclusivamente para fins de segurança pública e de controle de tráfego, podendo ainda o videomonitoramento ter a finalidade educativa de trânsito, sem a aplicação de multas. O autor, que acompanhou a sanção da lei, argumenta que, apesar da Resolução nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o sistema em vias urbanas, o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando que o videomonitoramento fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, garantidos pela Constituição Federal.
Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar