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<< SOROCABA Procons repudiam mudança na Lei Geral de Telecomunicações

Publicada em 20/12/2016 às 07:08
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Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei alterando a Lei Geral de Telecomunicações. O PL, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do presidente da República caso não seja considerado um recurso apresentado por alguns senadores, na sexta feira passada (16).
 
As alterações representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga - de concessão para autorização - o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se houver as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.
 
De acordo com José Antônio de Oliveira Júnior, chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor do Procon Sorocaba, na prática, os consumidores serão prejudicados, uma vez que "enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras passarão a operar sob autorização e gozarão de liberdade total na definição de seus preços".
 
Além disso, as empresas autorizatárias – diferentemente do que ocorre com as concessionárias – não são obrigadas a respeitar as metas de universalização caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes; isso é péssimo para os consumidores, especialmente àqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, avalia Júnior.
 
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