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<< Luta pela fiscalização no setor de motofrete continua

Publicada em 08/05/2015 às 11:05
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De acordo com a Lei Federal Nº 12.009/2009 é estabelecido ao motofretista regras gerais para a regulamentação do serviço de motofrete e também exige outras providencias. Entre elas, dispor de regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, o chamado motofrete. A falta de fiscalização pelo poder público é a principal causa no atraso da regulamentação desse serviço.
 
Uma pesquisa aplicada pela Unicamp, que como tema abordou o perfil psicológico de motoboys, dedicou-se a estudar o processo de formação deles. O intuito também é ajudar a pensar na questão da regulamentação da profissão de motofretista.
 
Segundo o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (SindimotoSP) não dá para negar os benefícios de uma categoria quando ela está regulamentada. O Sindimoto afirma que em São Paulo a atividade de motofretista gera mais de 500 mil empregos diretos e 100 mil indiretos. O Estado possui a maior frota de motocicleta do Brasil. Mesmo com esses dados, de acordo com o Sindicato, apenas 7% dos municípios paulistas exercem a atividade regulamentada.
 
Em Sorocaba, o diretor do Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas do Estado de São Paulo (Sedersp), Marcelo Nabas, explica que o sindicato tem como objetivo representar e defender os interesses do segmento dos transportadores de duas rodas, promovendo a valorização do setor através de boas práticas. Ele frisa que a profissão de motoboy requer riscos; e também são pressionados diariamente a fazer serviços para ganhar comissões. Nabas conta que 95% dos motofretistas e empresas de motofrete na cidade trabalham de forma irregular por conta da falta de fiscalização. “Nós fizemos uma audiência pública em fevereiro, e a Urbes se comprometeu com a gente de fazer a fiscalização e o cadastro dos motoboys em Sorocaba, porque hoje não temos um número de quantos motoboys atuam na cidade”, comenta.
 
O vereador Anselmo Neto (DEM), que presidiu a audiência, afirma ter enviado ofícios no dia 20 de abril deste ano para o Ministério do Trabalho e para o Ministério Público do Trabalho, onde questiona o andamento dessas fiscalizações no município. Ele ainda não obteve respostas.
 
Segundo a Urbes - Trânsito e Transporte, nas obrigações inerentes à atividade de motofrete para atender ao que determina a lei e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), existe uma demanda de ações conjuntas entre Estado e Município. De acordo com a entidade, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) não definiu as questões sobre vistoria no veículo prevista na legislação. Diferente disso, aqueles que exercem a atividade de forma remunerada devem atentar-se para o cumprimento das obrigações previstas na Resolução Contran n° 356/2010. 
 
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) afirma que a Lei 12.009/2009 e as resoluções que regulamentam a profissão de motofrete e mototáxis já estão em vigor. A fiscalização já está valendo desde o dia 3 de fevereiro de 2013. 
 
O proprietário de uma empresa de motofrete, Odilson Vieira, conta que o trabalho é desenvolvido em parceria com alguns agregados através de contrato, e outros, por se tratar de prestação exclusiva, são registrados no Regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT); tudo de acordo com o que é permitido pela convenção coletiva da categoria. “As despesas são arcadas pela empresa e o motoboy recebe por serviço executado, respeitando-se o piso mínimo”, explica o proprietário.
 
Ainda de acordo com Vieira, a regulamentação existe, mas não é exigida. “A regulamentação existe, porém, a exemplo do que aconteceu com a exigência do estojo de primeiros socorros, a lei já nasceu morta. O Brasil não tem respaldo tributário para possibilitar o cumprimento integral das leis que estabelece. Isso criaria um ônus insuportável para o motofretista. A fiscalização hoje não existe”, frisa o empresário. “Não se pode criar uma lei que não traz benefício nenhum ao motoboy, só traz despesas. Aliás, o próprio Sindicato fala que é liberado contratar serviços avulsos, não existe uma exigência para o motoboy trabalhar registrado.”
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